Para saber o que é política de segurança é preciso refletir sobre os direitos do cidadão e o papel do Estado. A política de segurança é formada por uma série de medidas e ações que visam garantir o bem-estar físico, patrimonial, social, psicológico e a dignidade do cidadão. São responsáveis pela segurança pública todas as esferas de governo, sejam elas federal, estadual ou municipal.
Existe uma divisão de funções. Por exemplo: a Polícia Federal, vinculada ao Governo Federal e Ministério da Justiça, fica responsável pela segurança da fronteira brasileira. Enquanto isso, o policiamento militar de rua, para garantir a segurança no centro das grandes cidades, é feito pela polícia estadual e, em alguns casos, pelas guardas municipais.
A Polícia Civil fica encarregada da investigação dos crimes, entre outras tarefas. Ou seja, há uma grande repartição de responsabilidades, todas elas determinadas pelo Estado.
A política de segurança é extremamente complexa, pois engloba desde a proteção das fronteiras do Brasil contra o narcotráfico até a aplicação da Lei Maria da Penha para punir agressores de mulheres. Por isso, a política de segurança é organizada para cumprir uma série de expectativas que refletem diretamente na qualidade de vida das pessoas.
Entre as tarefas da política de segurança estão as seguintes:
- Desmantelar facções criminosas responsáveis pelo tráfico de drogas;
- Estabelecer o policiamento militar estratégico para reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população;
- Estabelecer ações específicas para proteger grupos minoritários como mulheres e população LGBT, vítima de violência direcionada;
- Trabalhar com segurança estratégica e tecnologia, atuando de forma a prevenir e punir crimes na internet;
- Elaborar ações contra a pedofilia e crimes contra a criança e adolescente;
- Entre outras tarefas.
A política de segurança é extremamente importante para garantir o direito de ir e vir das pessoas, para que elas se sintam tranquilas no dia a dia.
Ao longo dos anos e conforme os governos que assumiram o poder executivo federal no Brasil, diversas ações de política de segurança foram implantadas, entre elas as seguintes:
- Plano Nacional de Segurança;
- Fundo Nacional de Segurança Pública;
- Secretaria Nacional de Segurança Pública;
- Programas Sociais de Prevenção à Violência Urbana;
- Sistema Único de Segurança Pública;
- Entre outros.
Um dos programas vinculados à política de segurança mais conhecidos do Brasil foi a UPP – Unidade de Polícia Pacificadora. O programa foi criado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e estabeleceu unidades de polícia em comunidades do RJ, localidades que estavam abandonadas pelo Estado e eram totalmente dominadas pelas facções criminosas, que agiam com poder de comando, como governantes da área, antes da polícia chegar.
Foi uma medida muito bem avaliada na época de seu lançamento e nos primeiros anos de sua implantação, justamente por acabar com o “estado paralelo” que dominava as regiões mais periféricas.
A política de segurança no Brasil ainda enfrenta diversos desafios, entre eles a falta de ações coordenadas entre governo federal e estadual, principalmente. Também atrapalham a eficiência da política de segurança a falta de investimentos, a redução de apoio tecnológico para combater a criminalidade, como uso de drones, satélites e TI (Tecnologia da Informação), o baixo efetivo da polícia e, principalmente, a corrupção.
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Direitos civis, sociais, políticos
